Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado

Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

Multa sobre o FGTS: direito é indisponível e não pode ser negociado

Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é correta a anulação de acordo extrajudicial estabelecendo a renúncia, pelo trabalhador, à multa de 40% do FGTS a que tem direito quando de sua demissão

Empregado será reintegrado após aderir a PDV "compulsório"

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que garantiu a um auxiliar do Serpro o direito à reintegração ao emprego após a constatação de que sua adesão ao PDV nada teve de voluntária.

Ajuda de custo para transferência não integra salário

Eletricista que aderiu ao PDV pede dano moral mas não ganha

TST rejeita recurso contra pagamento de despesas médicas

Funcionário intoxicado por chumbo obtém indenização e pensionamento

Em recurso, coligação adversária pede a declaração de inelegibilidade do governador reeleito de Roraima

Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa

Seguradora só tem de indenizar em caso de sinistro

Ainda suspenso fornecimento de energia elétrica a município mineiro

Ausência de exame médico prévio leva a cancelamento de demissão

Contrato de empreitada exclui responsabilidade subsidiária

O contrato de empreitada firmado entre o dono da obra e o empreiteiro não acarreta a responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas contraídas e não quitadas pelo executor do projeto (empreiteiro).

Dirigentes do DNER responderão administrativamente por "escândalo dos precatórios"

Alternativas jurídicas para retenção de empregados – Cláusula de permanência e bônus de retenção

Por Ana Beatriz de Lima.

Processo de demissão feita pelo funcionário: Como funciona?

Ao ter conhecimento dos direitos e procedimentos, esse momento se torna menos complicado.

Processo de demissão feita pelo funcionário: Como funciona?

Ao ter conhecimento dos direitos e procedimentos, esse momento se torna menos complicado.

Agravo regimental. Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado distrital. Desfiliação. Falta de comunicação à Justiça Eleitoral.

Transação. Efeitos. Planos de demissão voluntária e semelhantes.

Cláusula que prevê pagamento de multa nos casos de roubo do aparelho de usuário do serviço de telefonia móvel - sua natureza abusiva

Demócrito Reinaldo Filho é juiz de Direito (32ª Vara Cível do Recife)